AFABAN (Associação de Fanfarras e Bandas da Baixada Santista, Litoral Sul e Vale do Ribeira)

Santos tem Lei Municipal

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Publicado em Quarta, 01 Agosto 2012 Escrito por admin

LEI N°2.847
DE 23 DEJULHO DE 2012
ALTERADISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.159, DE
24 DENOVEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃOPAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal
de Santos, faço saber quea Câmara Municipal
aprovou em sessãorealizada em 25 de junho
de 2012 e eu sanciono epromulgo a seguinte:
LEI Nº2.847
Art. 1.°Os artigos 1°, 2º, 4º e 5º da Lei n°
2.159, de 24 de novembrode 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:

“Art.1.° Fica instituído na Cidade de Santos o Festival Universitário daCanção e o Concurso Municipal de Bandas eFanfarras, ambos com objetivo de abrir espaçopara novos talentos de nossa cidade. § 1.º Oconcurso de Bandas e Fanfarras ocorrerá anualmente durante o mêsde setembro; § 2.º Poderãoser inscritos no Concurso de Bandas e Fanfarras todosos colégios, universidades, instituições militares ecivis que mantenham bandas e fanfarras; § 3.º Apremiação do Concurso de Bandas e Fanfarras dar-se-á doprimeiro ao quinto lugares premiando as melhoresBandas e Fanfarras. Art. 2.°O Festival Universitário da Canção darse- á durante os meses dejunho a julho de cada ano e poderão participaruniversitários da Cidade de Santos. Art. 4.ºAs inscrições para o Festival Universitário da Canção acontecerá naspróprias universidades e a inscrição para oconcurso de Bandas e Fanfarras acontecerá naSecretaria Municipal de Cultura. Art. 5.ºCompete à Secretaria Municipal de Cultura a organização e adivulgação do Festival Universitário da Canção edo Concurso de Bandas e Fanfarras, bem como oscritérios de seleção das músicas e critérios de avaliação. 

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